PORTARIA 48/2023

PORTARIA 48/2023 DE 24 DE JANEIRO DE 2023

O

Sr.

EDUARDO FLAUSINO VILELA

, Prefeito do Município de Figueirópolis D'Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e Considerando a solicitação

do servidor e atendendo as legalidades do artigo 163, § 3º inciso II da Lei Orgânica Municipal que dispõe sobre direito a licença prêmio aos servidores públicos municipais:

RESOLVE:

Artigo 1º -

Determinar o pagamento de 30(trinta) dias da Licença prêmio ao servidor

MILSON BENTO LOPES

, em espécie por opção do servidor, conforme direito adquirido,

pela prestação de serviços no período de: 14/07/2016 a 13/07/2021.

Artigo 2º -

Que o pagamento da referida "licença prêmio" será da dotação orçamentária própria vencimentos dos servidores da Prefeitura Municipal.

Artigo 3º -

Determina também que seja dada publicidade a esta portaria, na imprensa oficial do município de Figueirópolis D´Oeste-MT.

Artigo 4º -

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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Publicação quarta-feira, 1 de fevereiro de 2023

Figueirópolis D'Oeste, MT, 24 de janeiro 2023.

EDUARDO FLAUSINO VILELA

Prefeito Municipal